Perda da CNH por dívida: descubra se essa medida é legal ou não

perda da CNH por dívida

Mais do que ter seu nome negativado no SPC e Serasa, o não-pagamento de dívidas pode gerar problemas em outras áreas da sua vida. Um deles é perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ficar impossibilitado de dirigir legalmente. Essa decisão da perda da CNH por dívida foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho do ano passado. O objetivo da ação é forçar os devedores a quitarem suas dívidas.

O assunto é polêmico, pois muitas pessoas tem o veículo como forma de obter o sustento ou, ainda, o utilizam para trabalhar. A justificativa usada é, de certa forma, simplista. Entendeu-se, assim, que se a pessoa não tem dinheiro para pagar suas dívidas, também não tem condições de manter os gastos de um automóvel. Essa notícia, é claro, gerou repercussão na mídia e muitas dúvidas entre os cidadãos.

Entretanto, para te ajudar a entender se é mesmo possível a perda da CNH por endividamento, levantamos algumas questões para deixar o assunto mais claro. Veja a seguir.

De onde surgiu essa ideia da perda da CNH por dívida?

A origem da perda da CNH por dívida vem a partir do inciso 4 do artigo 139 da lei 13105/15 do Código de Processo Civil (CPC), que diz o seguinte:

“O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV – Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”.

Ou seja: no caso do pagamento de dívida, o juiz pode buscar todas as opções cabíveis para determinar que a pessoa quite seus saldos negativados.

Quem pode está sujeito a essa penalidade?

Todos os cidadãos em solo brasileiro que estão com alguma pendência financeira podem sofrer a perda da CNH por dívida.

A perda da CNH é a primeira opção para forçar o pagamento da dívida?

Não. A medida coercitiva deve ser aplicada só em último caso. Ou seja, quando todas as alternativas anteriores para o pagamento das dívidas não tiverem obtido resultado. Entre essas alternativas estão a análise de contas bancárias ou outros bens de valor do devedor que podem ser usadas para quitar as contas em atraso.

Quem faz a solicitação de suspensão da CNH do endividado?

A solicitação da perda de CNH por dívida é feita pelos advogados. Porém, cabe ao juiz decidir se autoriza ou não a aplicação da medida.

Quem cancela a CNH caso o pedido seja acatado?

A Justiça autoriza a suspensão da CNH, mas quem vai efetivar o cancelamento é o Detran. Eleé o órgão do Poder Executivo Estadual responsável por administrar e fiscalizar o trânsito de veículos assim como a formação de condutores.

Tive minha carteira suspensa pela Justiça. E agora?

A maneira mais rápida de recuperar a sua habilitação é pagando a dívida. Assim, pós realizar o pagamento, você deve provar a quitação da conta à Justiça.

Não é necessário, portanto, passar novamente por todo o processo de habilitação. É possível, ainda, entrar com recurso para evitar a suspensão da carteira de habilitação antes de pagar a dívida. Porém, o recurso deve ser feito em instância superior à que o condenou.

A que penalidades estou sujeito caso dirija com a CNH suspensa?

Caso seja pego pela dirigindo com a CNH suspensa, o infrator terá o automóvel apreendido. Além disso, será multado de acordo com o Código de Trânsito e responderá por crime cujo prazo de detenção é de seis meses a um ano.

O meu veículo é a minha fonte de renda. E agora?

Esta é uma dúvida bem comum. Afinal, se o devedor usa o veículo para trabalhar e é através dele que tira o seu sustento, como poderia ficar sema a sua CNH? Bom, segundo juristas, caso o devedor precise da CNH por usar o veículo com fins lucrativo (caso de motoristas profissionais), é necessário comprovar tal finalidade de sua CNH.

Assim, o devedor precisa provar que a perda da CNH por dívida o impediria de exercer a sua profissão. Mas isso não pode ser utilizado como desculpa para fugir da responsabilidade de pagar a dívida.

O cancelamento da CNH em caso de dívida é automático?

Não. É analisado caso a caso pela justiça antes do cancelamento da CNH. Portanto, não ocorre de forma automática. Dessa forma, depende de decisão judicial.

Como faço para me livrar das pendências e evitar a perda da CNH por dívida?

Se você não quer ter seu nome negativado por conta de dívidas acumuladas, então é preciso que saiba que é possível sair do vermelho mesmo ganhando. Aliás, uma das formas mais fáceis é negociar a dívida diretamente com o credor ou em empresas mediadoras, como a Acerto.

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[+] Leia também: Qual o melhor momento para negociar uma dívida?


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